Justificativa

A presente propositura visa com a alteração da redação do Artigo 5º, obter efetivamente um controle sobre as empresas licenciadas a coletar o Óleo utilizado nos diversos estabelecimentos comerciais da cidade.

Com isso os estabelecimentos comerciais e industriais que se utilizam de óleo e são geradores do resíduo do óleo utilizado deverão exigir o "comprovante de certificação da destinação final" acompanhado do relatório anexo das coletas efetuadas.

Atualmente, vem ocorrendo que muitos desses estabelecimentos são procurados por "coletadores" que não apresentam licenciamento e o destino final do resíduo do óleo utilizado é de certo, por alguns descartado em qualquer local.

Essa prática certamente está concorrendo para prejudicar locais, como, margens de rios e córregos, valos e terrenos baldios, e com o tempo surgirão problemas em nosso meio ambiente.

Ademais, a presente propositura estabelece a multa para o não cumprimento da Lei, em razão da importância do tema. (alteração do Artigo 7º).

Diante do exposto, contamos com o apoio dos pares para a aprovação da presente propositura.